Reforma da Administração Local: Governo já aprovou proposta de lei
«O INE irá disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias»... até lá teremos de aguardar!
O Conselho de Ministros reuniu hoje, 2 de fevereiro, e aprovou a proposta de Lei da Reforma da Administração Local. O documento segue agora para o Parlamento onde vai ser discutido, negociado e, depois, votado na especialidade. Entretanto, do comunicado do Conselho de Ministros apenas se sabe que "Não há mapa nem número exacto das freguesias que serão extintas e que existem, apenas, parâmetros de agregação, estabelecidos nesta proposta de lei". Sabe-se que a palavra final caberá aos municipios que, dentro de certos parametros - ainda desconhecidos -, terão de agregar freguesias.
O Jornal Público garante: "A agregação nas áreas urbanas terá que ser de 50 por cento, mas poderá chegar aos 55% no caso dos municípios de nível 1, ou seja naqueles que tenham mais de 40 mil habitantes e ultrapassem os 500 habitantes por km2. No caso das freguesias não urbanas, o quoficiente de agregação situa-se entre os 35% e os 25% consoante a densidade populacional, especificou o Marques Guedes". "Se estes parâmetros não foram alterados pelo Parlamento, calculamos que haja uma redução de 30 por cento do total das actuais 4259 freguesias, ou seja, entre 1200 e 1400 freguesias", afirmou o secretário de Estado, realçando que se trata de uma "mera simulação". O Governo, diz, está "aberto às propostas das assembleias municipais e das de freguesia". "Para incentivar as freguesias e os municípios a aderirem a este processo, o Governo vai atribuir incentivos a quem se agregue: um aumento de 15% do seu orçamento. O mesmo valor é proposto aos municípios que nesta fase se auto-proponham para a fusão".
O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares apresentou, entretanto, no Parlamento, a reforma da administração local. «A proposta aprovada em Conselho de Ministros tem cinco objetivos concretos: Promover a coesão territoral e o desenvolvimento local, alargar as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos, aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia, melhorar os serviços públicos de proximidade, promover ganhos de escala, eficiência e massa crítica», afirmou Miguel Relvas.
«A reforma que hoje iniciamos constitui, uma obrigação internacional do Estado Português, o atual Governo assumiu o compromisso de reformar a administração local numa perspectiva ampla para reforçar as autarquias como motor do desenvolvimento nacional», afirmou o Ministro. O Ministro ressalvou a importância da identidade local, afirmando que «ninguém deixará de ter a sua freguesia; especialmente relevante para as freguesias rurais e o interior, é que esta reforma levará em conta a proximidade, ou seja, a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas atuais juntas».
Miguel Relvas fez um «apelo aos eleitos locais para que se assumam como líderes das suas comunidades e se envolvam neste compromisso geracional de reformar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência».
«Portugal deve muito aos seus eleitos locais e em particular aos seus autarcas de freguesia que representam o primeiro nível da democracia», afirmou o Ministro.
Entretanto, e para que se saiba quais os parametros em cada concelho, o ministro anunicou que «O INE irá disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias e todas as dúvidas poderão ser diretamente colocadas através de uma linha telefónica de esclarecimento». Miguel Relvas disse ainda: «esta medida pretende assegurar a total transparência e eficácia deste processo».
O Ministro acrescentou que «a aglomeração de freguesias será assim um processo construído de baixo para cima e que tem na sua génese um profundo respeito pela democracia, sendo um desafio que se coloca a cada um de nós: contribuir para enfrentar os problemas do presente e ter uma visão para o futuro». O Ministro afirmou ainda que «pela primeira vez em Portugal, o Governo viabilizará também as fusões voluntárias de municípios».
JM/Publico/Site do Governo Português
in Jornal da Mealhada
